SEPE
Lei Distrital n. 4.828/2012 Lei Distrital n. 3792/2006 que institui o Programa de PPP do DF
Decreto n. 39.612/2019 Decreto n. 39.613/2019 sobre PMI
Regimento do Conselho Gestor de PPP
Decreto n. 40.434/2020 que altera regras MIP e PMI