Legislações

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 3.792/2006

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 4.828/2012

Altera a Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Decreto n. 35.286/2014

Aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – CGP e dá outras providências.


Decreto n. 39.612/2019

Altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – CGP.


Decreto n. 39.613/2019

Estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP)


Decreto n. 40.434/2020
Altera o Decreto nº 39.613, de 3 de janeiro de 2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP).