O Fundo Garantidor foi criado com a finalidade de prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pela administração direta ou indireta, desde que previstas em projetos previamente aprovados pelo CGP.
Decreto 35.083/2014 – Fundo Garantidor
Lei distrital 5273/2012 – Alteração da Lei 5004/2012
Lei distrital 5004/2012 – Autorização da criação do Fundo Garantidor
