Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Projetos









IMPLANTAÇÃO DO CIOB

 

Centro de gestão compartilhada que reúne ações de 22 órgãos, instituições e agências do Distrito Federal voltadas para segurança pública, mobilidade, fiscalização, serviço e saúde. O CIOB foi criado em julho de 2018 e funciona em prédio da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social.

Em casos complexos, a exemplo das manifestações populares e incidentes que impactam a dinâmica da Capital, a estrutura do Centro é fundamental para minimizar e até evitar prejuízos à população. Em um único espaço, as instituições presentes têm mais capacidade de dar respostas em tempo hábil.

Antes da implantação do CIOB, o local gerenciava somente as operações de segurança pública, a exemplo dos atendimentos de urgência dos chamados via 190 e 193. Com a readaptação do espaço, há mais prevenção, eficiência e rapidez no atendimento diário de ocorrências.

Quem integra o CIOB:

• Casa Civil (coordenadora geral)

• Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social – SSP/DF (secretaria-executiva)

• Secretaria de Saúde – SES;

• Secretaria de Fazenda – SEFAZ;

• Secretaria de Gestão do Território e Habitação – SEGETH;

• Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – SINESP;

• Secretaria de Mobilidade – SEMOB;

• Secretaria das Cidades – SECID;

• Secretaria de Comunicação – SECOM;

• Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF;

• Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF;

• Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF;

• Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN;

• Departamento de Estradas e Rodagens – DER;

• Agência de Fiscalização – AGEFIS;

• Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP

• Companhia Energética de Brasília – CEB;

• Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB;

• Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF;

• Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS;

• Serviço de Limpeza Urbana – SLU;

• Instituto Brasília Ambiental – IBRAM.

O Governo do Distrito Federal possui diversos órgãos da administração direta e indireta cujas ações para o cumprimento de suas atribuições legais possuem forte caráter operacional. Com grande frequência constata-se uma relação de interdependência entre essas ações, como em eventos de grande porte, por exemplo: eleições, exame nacional do ensino médio (ENEM), festas de carnaval, réveillon e ainda em operações especiais, tais como manifestações na Esplanada dos Ministérios. Nesses casos, são necessários esforços de coordenação e integração para que os órgãos do Distrito Federal alcancem maior eficiência na sua atuação. Para promover a coordenação e integração dessas atividades interdependentes, precisa-se criar um ambiente operacional dotado de modernos recursos tecnológicos, onde os órgãos possam manter representantes com elevada capacidade de gestão e de interlocução com vistas a otimizar suas atuações. Além do viés da segurança pública, outros setores da Administração Pública do Distrito Federal precisam ser integrados para conferir maior eficiência e capacidade de gestão aos órgãos governamentais. Sendo assim, mais que um centro de coordenação e integração das ações de segurança pública, pretende-se criar o Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB), integrando as atividades operacionais dos diversos órgãos do GDF que possuam interdependência nas suas ações.
Conceitos operacional e de uso do CIOB elaborados;

Matriz de responsabilidades dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal que integrarão o CIOB elaborada;

Obras e reformas da 1ª etapa concluídas;

• Espaço temporário 193;

• Instalação do CIADE e CIM;

• DETRAN e DER;

• Adequação da sala de crise.

HABITA BRASÍLIA

 

O programa Habita Brasília pretende reduzir o déficit habitacional do Distrito Federal, proporcionando condições de moradia digna, prioritariamente, a população de baixa e média renda, atendendo assim ao dever do Estado de promover políticas públicas com vistas à solução de carência habitacional da população e de combater o uso irregular do solo urbano e rural no Distrito Federal.

 

O programa está ancorado em três pilares fundamentais: o provimento habitacional, a regularização fundiária e o combate à grilagem. Ao todo são cinco eixos de atuação do programa: Lote Legal, Projetos na Medida, Morar Bem, Aluguel Legal e Portas Abertas.

 

O EPE atua no monitoramento de apenas dois dos cinco eixos do programa, que são: Lote Legal e Morar Bem.

 

Morar Bem: Modalidade que produz unidades imobiliárias em áreas urbanas, com recursos do Minha Casa Minha Vida, para inscritos na lista da CODHAB. São monitorados pelo EPE os empreendimentos:

• Itapoã Parque – Itapoã; e

• Crixá – São Sebastião.

 

Lote Legal: Modalidade que oferece lotes urbanizados e regularizados para pessoas físicas inscritas no cadastro da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito federal (CODHAB). São monitorados pelo Escritório de Projetos Especiais os empreendimentos:

• Residencial Bonsucesso – São Sebastião;

• Centro Urbano e Subcentro 400 – 600 – Recanto das Emas;

• Quadras 100 ímpares – Samambaia;

• Residencial Sobradinho – Sobradinho.

O Distrito Federal se tornou um dos lugares mais atrativos para migrantes de toda as regiões do país nos últimos anos. Segundo dados da CODHAB (2017), estima-se que o DF receba cerca de 40 mil novos habitantes por ano, o que gera um déficit constante, uma vez que a média histórica anual de unidades habitacionais entregues é de 2,5 mil. Nesse sentido, o Programa Habita Brasília foi criado com o objetivo de prover soluções de moradia adequada à redução do déficit e inadequação habitacional do DF.

• Itapoã Parque – Itapoã

Licenciamento ambiental e Registro realizados;

 

• Crixá – São Sebastião

Obras em andamento;

 

• Residencial Bonsucesso – São Sebastião

Licença Ambiental de Instalação concedida;

Registro Fundiário pendente (pendente publicação do decreto de parcelamento)

Em fase de contratação de Projetos e Obras de Infraestrutura

• Drenagem e Pavimentação Trechos 1 e 2 (Concorrência Nº 04/2018 NOVACAP);
• Esgotamento Sanitário e Rede Coletora (Concorrência Nº 03/2018 TERRACAP);
• Sistema de Abastecimento de Água (em fase de preparação de edital);
• Infraestrutura de Energia Elétrica (Tomada de Preço 13/2017 TERRACAP);
• Iluminação Pública (em fase de preparação de edital).

• Centro Urbano e Subcentro 400 – 600 – Recanto das Emas

Pendente Licenciamento Ambiental;

Decretos de Parcelamento publicados;

Registro Fundiário pendente (pendente Licença Ambiental de Instalação);

Em fase de contratação de Projetos e Obras de Infraestrutura

• Drenagem e Pavimentação (em fase de aprovação de Projetos);
• Esgotamento Sanitário e Rede Coletora (Concorrência Nº 10/2017 TERRACAP);
• Sistema de Abastecimento de Água (Concorrência Nº 11/2017 TERRACAP);
• Infraestrutura de Energia Elétrica (Concorrência Nº 09/2017 TERRACAP);
• Iluminação Pública (em fase de preparação de edital pela TERRACAP).

• Quadras 100 ímpares – Samambaia

Pendente Licenciamento Ambiental;

Registro Fundiário pendente (pendente Licença Ambiental de Instalação e publicação do Decreto de Parcelamento);

Em fase de contratação e elaboração dos Projetos de Infraestrutura

• Drenagem e Pavimentação (Tomada de Preço 14/2017 TERRACAP);
• Esgotamento Sanitário, Rede Coletora e Sistema de Abastecimento de Água (convênio entre TERRACAP e CAESB para a elaboração do projeto básico);
• Infraestrutura de Energia Elétrica (convênio entre TERRACAP e CEB para a elaboração do projeto básico);
• Iluminação Pública (em fase de preparação de edital pela TERRACAP).

• Residencial Sobradinho – Sobradinho

Pendente Licenciamento Ambiental Prévio;

Registro Fundiário pendente (pendente Licença Ambiental de Instalação e publicação do Decreto de Parcelamento);

Em fase de contratação e elaboração dos Projetos de Infraestrutura

• Drenagem e Pavimentação (convênio entre TERRACAP e NOVACAP para a elaboração do projeto básico);
• Esgotamento Sanitário, Rede Coletora e Sistema de Abastecimento de Água (Termo de Cooperação nº 93/2016, firmado entre TERRACAP e CAESB para a elaboração do projeto básico);
• Infraestrutura de Energia Elétrica (em fase de preparação de edital pela TERRACAP);
• Iluminação Pública (em fase de preparação de edital pela TERRACAP).

IMPLANTAÇÃO DO BRT-EXPRESSO SUL

 

O programa de Implantação do BRT – Expresso Sul visa a implantação e a operação plena do corredor de transporte Expresso Sul com padrão BRT, dotando as populações do Gama, da Santa Maria e do Park Way de um sistema de transporte moderno, rápido, confortável e confiável a custos reduzidos.
O Expresso Sul é o primeiro corredor de ônibus a compor o Expresso DF, o Sistema BRT de Brasília. Os corredores tipo BRT – Bus Rapid Transit – são caracterizados por infraestrutura segregada com prioridade de ultrapassagem, além de tecnologia de monitoramento associada à operação, que proporcionam mobilidade urbana rápida, confortável e segura. A extensão do Expresso Sul é de 43,5 km, ligando os terminais do Gama e Santa Maria ao Terminal da Asa Sul (TAS) e ao Plano Piloto. Tal extensão foi dividida em quatro trechos. Os trechos 1 e 2 encontram-se implantados e em operação. Os trechos 3 e 4, que ligam o corredor de BRT ao TAS, serão construídos a seguir. O Expresso Sul tem como principal eixo viário a Estrada Parque Indústria e Abastecimento, EPIA. Por sua característica de conexão dos extremos sul e norte do DF, dentro da circunscrição do anel viário formado pela DF-001 (Estrada Parque Contorno – EPCT), a EPIA recebe diariamente grande volume de tráfego, tanto de veículos que a utilizam como via de passagem, como daqueles que se destinam ao Plano Piloto. Os estudos que compuseram o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do DF (PDTU), concluído em 2009 e formalizado na Lei Distrital nº 4.566/2011, apontaram para a necessidade de dedicar vias exclusivas para o transporte público coletivo nos eixos viários estruturantes do DF, tal qual a EPIA, a qual mantém sua importância nas simulações de situação do sistema de transporte em horizontes futuros. Isso porque a análise de carregamento mostra que, mesmo em cenários onde há melhoria da infraestrutura viária, o nível de serviço nessa via é muito baixo, isto é, apresenta reduzida velocidade e congestionamento para os automóveis. Como a velocidade dos ônibus é uma função da velocidade dos automóveis nas situações em que compartilham a mesma via, a implantação do Expresso Sul aplica a diretriz de tratamento prioritário ao transporte público coletivo, conforme explicitado também na Política Nacional de Mobilidade (Lei federal 12.587/2012). Para que o governo e o operador de transporte possam garantir o nível de serviço exigido por um sistema BRT, é necessária, além da construção dos trechos, a implantação do Sistema Inteligente de Transporte – ITS, que irá monitorar e controlar a localização dos ônibus no corredor, seus horários e seus itinerários, permitindo a fiscalização e a otimização dos serviços oferecidos.

PROGRAMA SANTA LUZIA

CONJUNTO LINEAR SANTA LUZIA

 

O projeto do Conjunto Linear Santa Luzia visa prover condições de moradia digna para a população residente na Chácara Santa Luzia por meio da construção de unidades habitacionais, regularização fundiária e implantação de infraestrutura urbana; promover acesso a serviços públicos de forma integrada com a Região Administrativa e as áreas de Governo, a fim de minimizar a vulnerabilidade social da população local e requalificar a área invadida e degradada.
Contigua à Cidade Estrutural, fazendo limite com o Parque Nacional de Brasília, está a Chácara Santa Luzia, que ocupa área de aproximadamente 80 hectares. Esta conta com uma população aproximada de 11 mil habitantes vivendo em 3.114 moradias precárias e em situação de alta vulnerabilidade (Codeplan 2018). Por se tratar de uma área não regularizada e resultado de uma invasão desordenada, não conta com cobertura regular de água tratada, esgotamento sanitário, rede de drenagem adequada de águas pluviais, infraestrutura urbana e demais serviços socioassistenciais. As vias não são pavimentadas e as unidades habitacionais são precárias: 56% das habitações possuem paredes de madeira e 72% têm telhado de fibrocimento (Codeplan 2018). A irregularidade fundiária e o constante crescimento das invasões acarretam o aumento de famílias vivendo em áreas de risco, contribuindo para a elevação dos índices de doenças oriundas da precariedade na infraestrutura e para o aumento da violência, que dificulta a ação ordenada do Estado. Parcela significativa dos moradores depende de ações do governo, especialmente dos programas de transferência direta de renda: 61% recebem algum tipo de benefício social e 54% foram atendidos por algum serviço de assistência social. Especificamente no caso do Bolsa Família, recebem o benefício 41% dos habitantes da localidade (Codeplan 2018). Os indicadores educacionais de maneira geral são precários: 81% das crianças até 3 anos estão fora da creche e na população acima de 25 predomina o ensino fundamental incompleto como mais elevado patamar de formação (61%). Em relação ao acesso aos serviços de saúde, os dados são mistos: apesar de 87% daqueles que procuraram algum tipo de atendimento o terem conseguido, apenas 24% haviam recebido visita de agentes de saúde em suas residências. Ademais, o fechamento do Aterro Controlado do Jóquei, realizado em janeiro de 2018, impõe ao Governo de Brasília a necessidade de atenção especial para a referida comunidade: para 58% dos residentes da Chácara Santa Luzia, o fechamento do lixão afetará o rendimento de suas famílias e 82% não sabem que providências tomarão em decorrência da desativação do aterro. De maneira complementar à ausência/precariedade de serviços públicos para os moradores da localidade, soma-se o desafio de alavancar o usufruto das estruturas já existentes para atendimento à comunidade: do público-alvo do Centro Olímpico, 67% nunca frequentaram o espaço e 19% já frequentaram, mas não mais. Além do perfil socioeconômico vulnerável dos residentes da Chácara Santa Luzia que por si só demanda ação urgente do estado, faz-se necessário cumprir decisão judicial para desocupação da área de tamponamento do Parque Nacional de Brasília, localidade onde está instalada a comunidade.
OCUPAÇÃO PROTÓTIPO SANTA LUZIA

 

O projeto de Ocupação Protótipo Santa Luzia visa promover o acesso a serviços públicos de forma integrada com a Região Administrativa e as áreas de Governo, afim de minimizar a vulnerabilidade social da população local.
EM CONSTRUÇÃO

SOL NASCENTE

Dar condições de moradia digna para a população residente no Setor Habitacional Sol Nascente por meio da construção de unidades habitacionais, regularização fundiária e implantação de infraestrutura de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e pavimentação.
O Setor Habitacional Sol Nascente se formou a partir de uma ocupação irregular e desordenada, atualmente com cerca de 100 mil habitantes. Apenas uma parcela minoritária do bairro conta com cobertura de água tratada e esgotamento sanitário e inexiste rede de drenagem de águas pluviais, que tem como consequência a ocorrência de constantes alagamentos, erosões, voçorocas e assoreamento dos corpos hídricos das redondezas. Além disso, há dificuldade de acesso e trânsito devido à ausência de vias pavimentadas e calçadas. Em processo de expansão, o crescimento das invasões acarreta no aumento do número de famílias vivendo em áreas de risco social, ambiental e de saúde devido à convivência em ambiente de infraestrutura precária.
Drenagem e Pavimentação do Trecho 1 concluído.

Esgotamento Sanitário da Etapa 1 do Trecho 1 concluído.

Em fase de execução das Obras de Infraestrutura dos Trechos 1, 2 e 3.

DESATIVAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO DO JÓQUEI

Desativar o Aterro do Jóquei, o segundo maior lixão a céu aberto do mundo, com o tratamento adequado do lixo, com a inclusão social de cerca 3 mil catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na cadeia produtiva, e a indicação de ações para a requalificação da área.

 

Em 2015, o Distrito Federal chegou a uma população de 2,9 milhões de habitantes, os quais geram, aproximadamente, 3.000 toneladas de resíduos sólidos urbanos todos os dias (1,1 kg/hab/dia), além de cerca de 6.000 toneladas de resíduos da construção civil e volumosos (somados aos resíduos das podas de material verde), que são gerados diariamente. 98% dos resíduos gerados no Distrito Federal são destinados para aterramento no Aterro Controlado do Jóquei. Isso significa um passivo ambiental estimado em 30 milhões de toneladas de resíduos enterrados em uma área de 174 hectares, sendo considerado o maior “lixão” em operação da América Latina e, cujo maciço, segundo as últimas análises técnicas, se encontra próximo ao limite de sua capacidade de armazenamento. O Aterro Controlado do Jóquei encontra-se localizado em uma área contígua ao Parque Nacional de Brasília e está muito próximo às diversas quadras residenciais da Cidade Estrutural, configurando-se em uma grande fonte de riscos à saúde ambiental e à segurança da população local, dentre os riscos, pode ser citado o intenso tráfego de caminhões que dispõem os resíduos naquele local.

REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DE INTERESSE ESPECÍFICO – ARINE

Regularizar as ocupações localizadas nas áreas classificadas como Áreas de Regularização de Interesse Específico – ARINE, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, a serem priorizadas em atos próprios, para o gerenciamento das ações necessárias à conclusão das etapas previstas no processo de regularização urbanística, ambiental e fundiária, junto aos diferentes órgãos e entidades da Administração Pública do GDF.

 

As ocupações irregulares existem em quase todas as cidades brasileiras, atingindo em maior grau aquelas mais urbanizadas e, em especial, as pertencentes a regiões metropolitanas. São formadas por uma população que não tem acesso à habitação formal. Atualmente, convivemos com dois grandes problemas: a falta de uma adequada urbanização na maioria das localidades e a falta de titulação da propriedade imobiliária informal.

 

Esses problemas existem há muito tempo devido a fatores políticos, jurídicos, sociais, ambientais e econômicos que construíram a evolução histórica de nossa sociedade. Assim, depois de importantes decisões políticas que foram colocadas na nossa Constituição e em algumas leis recentes, passamos a contar com mecanismos para enfrentar esses problemas. Isso significa que tanto o direito à moradia quanto o direito à qualidade de vida em melhores condições ambientais, especialmente nas cidades, passaram a poder ser resolvidos por meio de um processo de Regularização Fundiária.

 

A moradia regularizada é um caminho para a integralização de outros tantos direitos fundamentais para as pessoas, tais como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde. Com a Regularização Fundiária temos uma mudança de perspectiva de vida para as comunidades e as famílias beneficiadas. Segundo a Constituição Federal é de competência local executar a política de desenvolvimento e de expansão urbana e, dessa forma, minimizar os efeitos das ocupações irregulares.

 

A Regularização Fundiária é um instrumento da Política Urbana Federal, destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, instituído pela Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. A Lei Federal n. 11.977/2009, trouxe o marco legal da Política de Regularização Fundiária, com alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.424/2011.

 

No Distrito Federal, a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT/09, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 e atualizado pela Lei Complementar nº 854/2012, contemplou como uma das Estratégias de Ordenamento Territorial a Regularização Fundiária. A Estratégia de Regularização Fundiária do Governo de Brasília visa à adequação de assentamentos informais preexistentes às conformidades legais, por meio de ações prioritárias nas Áreas de Regularização, de modo a garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Identificando os núcleos urbanos informais, organizando-os e assegurando a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida, promover a integração social e a geração de emprego e renda.

 

A Terracap priorizou o andamento dos processos de regularização em terras de sua propriedade e que contemplassem o maior número de ocupações, contando com vários projetos urbanísticos finalizados. Os estudos e projetos de ocupações e terras em comum com particulares exigem ações de divisão e demarcação da propriedade da terra para que, posteriormente, sejam iniciados. As áreas aqui relacionadas fazem parte da Área de Regularização de Interesse Específico – ARINE, definida na estratégia de Regularização Fundiária do PDOT.

IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO VICENTE PIRES

Execução das obras de drenagem, pavimentação, meios-fios e calçadas com acessibilidade para a população do Vicente Pires.
Vicente Pires é uma região administrativa de Brasília que foi emancipada de Taguatinga em 2009, depois de muitos anos sendo um reduto de chácaras. Oriunda de ocupações irregulares, a região não teve em sua concepção a elaboração de um planejamento urbanístico adequado, esse fator reflete na situação atual da área que embora esteja consolidada como zona urbana, não possui infraestrutura básica adequada. A falta da rede de drenagem faz com que os moradores da região sofram com alagamentos nos períodos de chuva, que danificam a pavimentação já implantada e causam diversos prejuízos patrimoniais, além de aumentar os riscos de dano ao meio ambiente. Portanto, a urbanização do Setor Habitacional Vicente Pires foi selecionada no âmbito do PAC, empreendimento que oportunamente contempla a execução das obras de drenagem e pavimentação na região, com o aporte de recursos oriundos do FGTS.

PARQUE TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA – BIOTIC

A construção do Parque Tecnológico de Brasília visa promover o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Distrito Federal, como forma de geração de novas oportunidades de negócios e emprego na cidade.

 

Serão instalados os setores de PD&I de empresas inovadoras, representações das Universidades e Institutos de Pesquisa nacionais e internacionais, de forma a permitir a interação e a sinergia necessárias para a inovação, crescimento e expansão dos negócios, novas relações comerciais, parcerias estratégicas e contato com o mercado.

 

O mercado alvo do Parque Tecnológico é composto por empresas com forte atuação em pesquisa, desenvolvimento e/ou produção de bens e serviços intensivos em conhecimento, notadamente na área de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) e sua integração com outras áreas do conhecimento, e a biotecnologia, em seu sentido amplo, aplicada as áreas de agricultura, cosméticos, energia, saúde, vestuário, entre outras, ancorada, especialmente, nos recursos naturais do Bioma Cerrado.

 

Como mercados estratégicos para a atração de investimentos e empreendimentos, o BIOTIC deve mirar basicamente três segmentos, quais sejam: empresas de grande porte; startups; Fundos de Capital e de Risco; e Centros de Pesquisa. A escolha desses segmentos ampara-se no fato de que são grandes geradores e promotores de inovação.

O Parque Tecnológico BioTIC, com foco em inovação em Biotecnologia, Tecnologia da Informação e Comunicação, será o principal polo de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Distrito Federal. A Lei Complementar nº 679/2002, posteriormente alterada pela LC nº 923/2017, estabeleceu a área do Parque Tecnológico de Brasília como zona urbana de uso controlado, de 121,5409 hectares, localizada entre a DF-003, o Parque Nacional e a Granja do Torto. A implantação do Parque Tecnológico viabilizará a instalação de diversas empresas do setor de CT&I, além de instituições de pesquisa e centros de informação e armazenamento de dados.