| Centro de gestão compartilhada que reúne ações de 22 órgãos, instituições e agências do Distrito Federal voltadas para segurança pública, mobilidade, fiscalização, serviço e saúde. O CIOB foi criado em julho de 2018 e funciona em prédio da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social.
Em casos complexos, a exemplo das manifestações populares e incidentes que impactam a dinâmica da Capital, a estrutura do Centro é fundamental para minimizar e até evitar prejuízos à população. Em um único espaço, as instituições presentes têm mais capacidade de dar respostas em tempo hábil.
Antes da implantação do CIOB, o local gerenciava somente as operações de segurança pública, a exemplo dos atendimentos de urgência dos chamados via 190 e 193. Com a readaptação do espaço, há mais prevenção, eficiência e rapidez no atendimento diário de ocorrências. |
| O Governo do Distrito Federal possui diversos órgãos da administração direta e indireta cujas ações para o cumprimento de suas atribuições legais possuem forte caráter operacional. Com grande frequência constata-se uma relação de interdependência entre essas ações, como em eventos de grande porte. Nesses casos, são necessários esforços de coordenação e integração para que os órgãos do Distrito Federal alcancem maior eficiência na sua atuação. Para promover a coordenação e integração dessas atividades interdependentes, precisa-se criar um ambiente operacional dotado de modernos recursos tecnológicos, onde os órgãos possam manter representantes com elevada capacidade de gestão e de interlocução com vistas a otimizar suas atuações. Além do viés da segurança pública, outros setores da Administração Pública do Distrito Federal precisam ser integrados para conferir maior eficiência e capacidade de gestão aos órgãos governamentais. Sendo assim, mais que um centro de coordenação e integração das ações de segurança pública, pretende-se criar o Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB), integrando as atividades operacionais dos diversos órgãos do GDF que possuam interdependência nas suas ações. |
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• Conceitos operacional e de uso do CIOB – concluído; • Matriz de responsabilidades dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal que integrarão o CIOB – concluído • Espaço temporário 193 – concluído • Instalação do CIADE e CIM – concluído • Espaço físico para DETRAN e DER – em andamento; • Adequação da sala de crise – em andamento; • 192 e 193 no espaço permanente compartilhado – em andamento; • Espaço físico SES e área comum – em andamento; • Espaço físico PMDF (ampliação dos serviços) – em andamento; e • Espaço físico CBMDF Gerenciamento de crises – em andamento; • Integração dos sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação – não iniciado. |
| O programa Habita Brasília pretende reduzir o déficit habitacional do Distrito Federal, proporcionando condições de moradia digna, prioritariamente, a população de baixa e média renda, atendendo assim ao dever do Estado de promover políticas públicas com vistas à solução de carência habitacional da população e de combater o uso irregular do solo urbano e rural no Distrito Federal.
O programa está ancorado em três pilares fundamentais: o provimento habitacional, a regularização fundiária e o combate à grilagem. Ao todo são cinco eixos de atuação do programa: Lote Legal, Projetos na Medida, Morar Bem, Aluguel Legal e Portas Abertas.
O EPE atua no monitoramento de apenas dois dos cinco eixos do programa, que são: Lote Legal e Morar Bem.
Morar Bem: Modalidade que produz unidades imobiliárias em áreas urbanas, com recursos do Minha Casa Minha Vida, para inscritos na lista da CODHAB. São monitorados pelo EPE os empreendimentos: • Itapoã Parque – Itapoã; e • Crixá – São Sebastião.
Lote Legal: Modalidade que oferece lotes urbanizados e regularizados para pessoas físicas inscritas no cadastro da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (CODHAB). São monitorados pelo Escritório de Projetos Especiais os empreendimentos: • Residencial Bonsucesso – São Sebastião; • Centro Urbano e Subcentro 400 – 600 – Recanto das Emas; • Quadras 100 ímpares – Samambaia; • Residencial Sobradinho – Sobradinho. |
| O Distrito Federal se tornou um dos lugares mais atrativos para migrantes de toda as regiões do país nos últimos anos. Segundo dados da CODHAB (2017), estima-se que o DF receba cerca de 40 mil novos habitantes por ano, o que gera um déficit constante, uma vez que a média histórica anual de unidades habitacionais entregues é de 2,5 mil. Nesse sentido, o Programa Habita Brasília foi criado com o objetivo de prover soluções de moradia adequada à redução do déficit e inadequação habitacional do DF. |
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• Itapoã Parque – Itapoã Projeto de Urbanismo – concluído; Decreto de Parcelamento – concluído; Projetos de Infraestrutura – concluído; Licenciamento Ambiental de Instalação – concluído; Registro Fundiário – concluído; Contratação de Obras – em andamento; Obras – não iniciado.
• Crixá – São Sebastião Projeto de Urbanismo – concluído; Decreto de Parcelamento – concluído; Projetos de Infraestrutura – concluído; Licenciamento Ambiental de Instalação – concluído; Registro Fundiário – concluído; Contratação de Obras – concluído; Obras – em andamento.
• Residencial Bonsucesso – São Sebastião Projeto de Urbanismo – concluído; Decreto de Parcelamento – concluído; Projetos de Infraestrutura – concluído; Licenciamento Ambiental de Instalação – concluído; Registro Fundiário – em andamento; Contratação de Obras – em andamento; Obras – não iniciado.
• Centro Urbano e Subcentro 400 – 600 – Recanto das Emas Projeto de Urbanismo – concluído; Decreto de Parcelamento – concluído; Projetos de Infraestrutura – concluído; Licenciamento Ambiental de Instalação – em andamento; Registro Fundiário – não iniciado; Contratação de Obras – em andamento; Obras – não iniciado.
• Quadras 100 ímpares – Samambaia Projeto de Urbanismo – concluído; Decreto de Parcelamento – em andamento; Projetos de Infraestrutura – em andamento; Licenciamento Ambiental de Instalação – em andamento; Registro Fundiário – não iniciado; Contratação de Obras – não iniciado; Obras – não iniciado.
• Residencial Sobradinho – Sobradinho Projeto de Urbanismo – em andamento; Decreto de Parcelamento – não iniciado; Projetos de Infraestrutura – em andamento; Licenciamento Ambiental de Instalação – em andamento; Registro Fundiário – não iniciado; Contratação de Obras – não iniciado; Obras – não iniciado.
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| O programa de Implantação do BRT – Expresso Sul visa a implantação e a operação plena do corredor de transporte Expresso Sul com padrão BRT, dotando as populações do Gama, de Santa Maria e do Park Way de um sistema de transporte moderno, rápido, confortável e confiável a custos reduzidos. |
| O Expresso Sul é o primeiro corredor de ônibus a compor o Expresso DF, o Sistema BRT de Brasília. Os corredores tipo BRT – Bus Rapid Transit – são caracterizados por infraestrutura segregada com prioridade de ultrapassagem, além de tecnologia de monitoramento associada à operação, que proporcionam mobilidade urbana rápida, confortável e segura. A extensão do Expresso Sul é de 43,5 km, ligando os terminais do Gama e Santa Maria ao Terminal da Asa Sul (TAS) e ao Plano Piloto. Tal extensão foi dividida em quatro trechos. Os trechos 1 e 2 encontram-se implantados e em operação. Os trechos 3 e 4, que ligam o corredor de BRT ao TAS, serão construídos a seguir.
O Expresso Sul tem como principal eixo viário a Estrada Parque Indústria e Abastecimento, EPIA. Por sua característica de conexão dos extremos sul e norte do DF, dentro da circunscrição do anel viário formado pela DF-001 (Estrada Parque Contorno – EPCT), a EPIA recebe diariamente grande volume de tráfego, tanto de veículos que a utilizam como via de passagem, como daqueles que se destinam ao Plano Piloto. Os estudos que compuseram o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do DF (PDTU), concluído em 2009, apontaram para a necessidade de dedicar vias exclusivas para o transporte público coletivo nos eixos viários estruturantes do DF, tal qual a EPIA, a qual mantém sua importância nas simulações de situação do sistema de transporte em horizontes futuros. Isso porque a análise de carregamento mostra que, mesmo em cenários onde há melhoria da infraestrutura viária, o nível de serviço nessa via é muito baixo, isto é, apresenta reduzida velocidade e congestionamento para os automóveis.
Como a velocidade dos ônibus é uma função da velocidade dos automóveis nas situações em que compartilham a mesma via, a implantação do Expresso Sul aplica a diretriz de tratamento prioritário ao transporte público coletivo. |
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• BRT Trechos 1 e 2 Licenciamento Ambiental – concluído; Licença Prévia – concluído; Licença de Instalação – concluído; Licença de Operação – concluído; Projetos – concluído; Contratação – concluído; Obras – concluído.
• BRT Trechos 3 e 4 Licenciamento Ambiental – concluído; Licença Prévia – concluído; Licença de Instalação – em andamento; Licença de Operação – não iniciado; Projetos – em andamento; Contratação – não iniciado; Obras – não iniciado. |
| Contigua à Cidade Estrutural, fazendo limite com o Parque Nacional de Brasília, está a Chácara Santa Luzia, que ocupa área de aproximadamente 80 hectares. Estudos realizados pela CODEPLAN apontam que o número da população dessa comunidade corresponde a cerca de 11 mil habitantes, vivendo em 3.114 moradias precárias e em situação de alta vulnerabilidade.
Por se tratar de uma área não regularizada e resultado de uma invasão desordenada, não conta com cobertura regular de água tratada, esgotamento sanitário, rede de drenagem adequada e de águas pluviais, infraestrutura urbana e demais serviços socioassistenciais. A irregularidade fundiária e o constante crescimento das invasões acarretam no aumento de famílias vivendo em áreas de risco, contribuindo para a elevação dos índices de doenças e para o aumento da violência, que dificulta a ação ordenada do Estado.
O fechamento do Aterro Controlado do Jóquei, realizado em janeiro de 2018, impõe ao Governo do Distrito Federal a necessidade de atenção especial para a referida comunidade. Para que tal ação seja concretizada com êxito é imprescindível que haja uma conjunção de interesses, onde considera-se a possibilidade de construção de solução de moradia que arquitetonicamente configure uma barreira física de contenção para proteção do parque, aliada à intenção de romper com a situação de vulnerabilidade social desses moradores que lá residem, especialmente quanto às condições precárias de moradia decorrentes da pobreza ou da falta de acesso à serviços públicos e à direitos sociais. |
| O projeto do Conjunto Linear Santa Luzia visa prover condições de moradia digna para a população residente na Chácara Santa Luzia por meio da construção de unidades habitacionais, regularização fundiária e implantação de infraestrutura urbana; promover acesso a serviços públicos de forma integrada com a Região Administrativa e as áreas de Governo, a fim de minimizar a vulnerabilidade social da população local e requalificar a área invadida e degradada. |
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• Projeto de Arquitetônico – em andamento; • Projeto de Urbanismo – em andamento; • Decreto de Parcelamento – em andamento; • Projetos de Infraestrutura – em andamento; • Licenciamento Ambiental Simplificado – em andamento; • Registro Fundiário – não iniciado; • Contratação de Obras – não iniciado; • Obras – não iniciado. |
| O projeto de Equipamento Público consiste na ocupação do Protótipo de Santa Luzia, construído com o objetivo de verificar a viabilidade técnica e a funcionalidade social proposta para o Conjunto Linear e tem por objetivo a ampliação dos serviços públicos com qualidade e regularidade, além da promoção da cidadania, da proteção e da inclusão social. Esta iniciativa surgiu tendo como pressuposto fundamental o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata das garantias e dos direitos fundamentais que cada cidadão dispõe.
Diante disso, o Governo do Distrito Federal iniciou as obras para destinar o protótipo de moradia de Santa Luzia em equipamento público, reafirmando assim a legitimidade de atuação dos órgãos públicos distritais. |
| Edificação – Obras em andamento
Serviços: • Centro de Educação Infantil (CEI) – em andamento • Unidade Básica de Saúde (UBS) – em andamento • Sala de apoio ao Conselho Tutelar da Estrutural – em andamento • Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) – em andamento • Sala de apoio à Agência do Trabalhador da Estrutural – em andamento • Sala de apoio aos projetos e ações intersetoriais de prevenção e redução dos crimes violentos contra a pessoa e da vulnerabilidade juvenil da Subsecretaria de Segurança Cidadã – – em andamento • Sala de apoio IBRAM – em andamento • Sala de apoio CODHAB – – em andamento. |
| Dar condições de moradia digna para a população residente no Setor Habitacional Sol Nascente por meio da construção de unidades habitacionais, regularização fundiária e implantação de infraestrutura de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e pavimentação. |
| O Setor Habitacional Sol Nascente se formou a partir de uma ocupação irregular e desordenada, atualmente com cerca de 100 mil habitantes. Apenas uma parcela minoritária do bairro conta com cobertura de água tratada e esgotamento sanitário e inexiste rede de drenagem de águas pluviais, que tem como consequência a ocorrência de constantes alagamentos, erosões, voçorocas e assoreamento dos corpos hídricos das redondezas. Além disso, há dificuldade de acesso e trânsito devido à ausência de vias pavimentadas e calçadas. Em processo de expansão, o crescimento das invasões acarreta no aumento do número de famílias vivendo em áreas de risco social, ambiental e de saúde devido à convivência em ambiente de infraestrutura precária. |
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• Trechos 1, 2 e 3 Projeto de Arquitetônico – concluído. Projeto de Urbanismo – concluído; Licenciamento Ambiental – concluído; Contratação de Obras – concluído; Drenagem e Pavimentação do Trecho 1 – concluído. Esgotamento Sanitário da Etapa 1 do Trecho 1 – concluído. Obras de Infraestrutura dos Trechos 1, 2 e 3 – em andamento; Registro Fundiário – não iniciado. |
O objetivo do Programa de Desativação do Aterro Controlado do Jóquei (ACJ), mais conhecido como Lixão da Estrutural, foi de desativar a disposição final irregular de resíduos sólidos no ACJ, com a inclusão sócio produtiva dos catadores de materiais recicláveis e indicar ações para requalificação da área. A disposição de resíduos sólidos em lixões – locais irregulares de disposição de resíduos sólidos – foi vedada pela Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Complementarmente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabeleceu que, a partir de agosto de 2014, os rejeitos só poderiam ser dispostos em aterros sanitários, fazendo com que os entes federativos buscassem medidas para encerrar as atividades em lixões a fim de viabilizar que essa atividade fosse realizada em local ambientalmente adequado, cumprindo todas as exigências normativas pertinentes.
Em atividade desde a década de 1950, ocupando uma grande área territorial a 17 quilômetros da Esplanada dos Ministérios, limítrofe à área do Parque Nacional de Brasília – considerado o maior da América Latina e o segundo do mundo com 200 hectares de área – o Lixão da Estrutural foi desativado no dia 20 de janeiro de 2018, 8 anos após determinação judicial. A partir desta data, todos os rejeitos estão sendo despejados no Aterro Sanitário de Brasília, em Samambaia, ao lado da DF-180.
Oito Cooperativas de catadores de materiais recicláveis que ocupavam a área do lixão foram contratadas pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) para o serviço de triagem, e hoje ocupam cinco Instalações de Recuperação de Resíduos (IRR), atualmente conhecidos como Centros de Triagem, em condições adequadas para o desempenho das suas atividades de catação.
| Em abril de 2015, o Governo do Distrito Federal instituiu Grupo de Trabalho para elaborar e implementar o Plano de Intervenção de atividades de ordenamento do ACJ, com vistas a melhorar o tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos (RSU) do Distrito Federal. A criação desse Grupo de Trabalho foi motivada pelo diagnóstico realizado pelo SLU sobre o Aterro do Jóquei (Diagnóstico do Lixão do Jóquei, SLU, 2015).
No referido documento restou demonstrado que os desafios a serem enfrentados, em razão das irregularidades encontradas no Lixão, eram de diversas ordens, inclusive vários deles ultrapassavam a possibilidade de enfrentamento pelo SLU, uma vez que extrapolavam a sua competência, que iam desde a parte de passivo ambiental, passando pelo trabalho infantil, depósito de carros roubados, condições de trabalho indignas para os catadores entre outros.
O Grupo de Trabalho definiu o Plano de Intervenção do Encerramento das atividades irregulares do Aterro do Jóquei – Lixão. As 41 ações do referido Plano foram separadas em 04 subgrupos (Gestão Operacional, Ambiental, Delitos e Catadores) cuja responsabilidade pela implantação ficou a cargo de, respectivamente, SINESP, SEMA, SSP e SEDSTMIDH, e a coordenação dos trabalhos ficou a cargo da Casa Civil.
Em maio do ano de 2016 foi criado o Escritório de Projetos Especiais (EPE) na estrutura interna do Gabinete da Governadoria, para gerenciar os projetos prioritários do Governo do Distrito Federal. Dentre esses projetos está o Programa de Desativação do Aterro do Jóquei, no qual diversos órgãos de governo precisam atuar de forma integrada para a oferta de soluções efetivas e abrangentes.
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Programa de Coleta Seletiva (PDGIRS) – concluído; Coleta Seletiva Implantada – em andamento; Coleta Solidária implantada – em andamento; Acordo Distrital setorial de Logística Reversa implantado – em andamento.
Construção de 2 CTRs e 1 CC (BNDES) – em andamento; Construção de 1 CTR PSul (GDF) – concluído; Reforma de 1 CTR SCIA (GDF) – em andamento;
Plano de Remediação e Requalificação da área do lixão – em andamento; Estudo Epidemiológico dos catadores – em andamento; Unidade de Recebimento de Entulhos (URE) – concluído;
Modelo de Cessão e Uso Aprovado – em andamento; Habilitação e Cessionárias – em andamento; Implantação das ATTRs – em andamento;
Implementação de ações operacionais – concluído; Implementação de ações sociais aos catadores de materiais recicláveis – em andamento;
Aluguel de 5 galpões para triagem – concluído; Cooperativas contratadas para a coleta seletiva – concluído; Cooperativas contratadas para o serviço de triagem – concluído; Equipamentos adquiridos para os galpões – em andamento; Alocação de catadores nos CTRs definitivos – em andamento. |
| Lei n° 6.938/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei nº 5.418/2014 – Política Distrital de Resíduos Sólidos. Decreto nº 36.437/2015 – Criação do Grupo de Trabalho que definiu o Plano de Intervenção do Encerramento das atividades irregulares do Aterro do Jóquei. |
| O programa ARINE visa regularizar as ocupações localizadas nas áreas classificadas como Áreas de Regularização de Interesse Específico – ARINE, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, a serem priorizadas em atos próprios, para o gerenciamento das ações necessárias à conclusão das etapas previstas no processo de regularização urbanística, ambiental e fundiária, junto aos diferentes órgãos e entidades da Administração Pública do GDF. |
| As ocupações irregulares existem em quase todas as cidades brasileiras, atingindo em maior grau aquelas mais urbanizadas e, em especial, as pertencentes a regiões metropolitanas. São formadas por uma população que não tem acesso à habitação formal. Atualmente, convivemos com dois grandes problemas: a falta de uma adequada urbanização na maioria das localidades e a falta de titulação da propriedade imobiliária informal. Esses problemas existem há muito tempo devido a fatores políticos, jurídicos, sociais, ambientais e econômicos que construíram a evolução histórica de nossa sociedade. Assim, depois de importantes decisões políticas que foram colocadas na nossa Constituição e em algumas leis recentes, passamos a contar com mecanismos para enfrentar esses problemas. Isso significa que tanto o direito à moradia quanto o direito à qualidade de vida em melhores condições ambientais, especialmente nas cidades, passaram a poder ser resolvidos por meio de um processo de Regularização Fundiária. Segundo a Constituição Federal é de competência local executar a política de desenvolvimento e de expansão urbana e, dessa forma, minimizar os efeitos das ocupações irregulares. A Regularização Fundiária é um instrumento da Política Urbana Federal, destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A Estratégia de Regularização Fundiária do Governo de Brasília visa à adequação de assentamentos informais preexistentes às conformidades legais, por meio de ações prioritárias nas Áreas de Regularização, de modo a garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Identificando os núcleos urbanos informais, organizando-os e assegurando a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida, promover a integração social e a geração de emprego e renda. A Terracap priorizou o andamento dos processos de regularização em terras de sua propriedade e que contemplassem o maior número de ocupações, contando com vários projetos urbanísticos finalizados. |
| Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; Lei Federal n. 11.977/2009; Lei Federal n. 12.424/2011.
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| Vicente Pires – Edital de Regularização – Concluída Jardim Botânico Etapa IV – Edital de Regularização – Concluída Arniqueiras – Aprovação no CONPLAN – Concluída São Bartolomeu – Edital de Regularização – Concluída Bernardo SAYÃO – Aprovação no CONPLAN – Em Andamento
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| Execução das obras de drenagem, pavimentação, meios-fios e calçadas com acessibilidade para a população do Vicente Pires. |
| Vicente Pires é uma região administrativa de Brasília que foi emancipada de Taguatinga em 2009, depois de muitos anos sendo um reduto de chácaras. Oriunda de ocupações irregulares, a região não teve em sua concepção a elaboração de um planejamento urbanístico adequado, esse fator reflete na situação atual da área que embora esteja consolidada como zona urbana, não possui infraestrutura básica adequada. A falta da rede de drenagem faz com que os moradores da região sofram com alagamentos nos períodos de chuva, que danificam a pavimentação já implantada e causam diversos prejuízos patrimoniais, além de aumentar os riscos de dano ao meio ambiente. Portanto, a urbanização do Setor Habitacional Vicente Pires foi selecionada no âmbito do PAC, empreendimento que oportunamente contempla a execução das obras de drenagem e pavimentação na região, com o aporte de recursos oriundos do FGTS. |
| A construção do Parque Tecnológico de Brasília visa promover o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Distrito Federal, como forma de geração de novas oportunidades de negócios e emprego na cidade.
Serão instalados os setores de PD&I de empresas inovadoras, representações das Universidades e Institutos de Pesquisa nacionais e internacionais, de forma a permitir a interação e a sinergia necessárias para a inovação, crescimento e expansão dos negócios, novas relações comerciais, parcerias estratégicas e contato com o mercado.
O mercado alvo do Parque Tecnológico é composto por empresas com forte atuação em pesquisa, desenvolvimento e/ou produção de bens e serviços intensivos em conhecimento, notadamente na área de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) e sua integração com outras áreas do conhecimento, e a biotecnologia, em seu sentido amplo, aplicada as áreas de agricultura, cosméticos, energia, saúde, vestuário, entre outras, ancorada, especialmente, nos recursos naturais do Bioma Cerrado.
Como mercados estratégicos para a atração de investimentos e empreendimentos, o BIOTIC deve mirar basicamente três segmentos, quais sejam: empresas de grande porte; startups; Fundos de Capital e de Risco; e Centros de Pesquisa. A escolha desses segmentos ampara-se no fato de que são grandes geradores e promotores de inovação. |
| O Parque Tecnológico BioTIC, com foco em inovação em Biotecnologia, Tecnologia da Informação e Comunicação, será o principal polo de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Distrito Federal. A Lei Complementar nº 679/2002, posteriormente alterada pela LC nº 923/2017, estabeleceu a área do Parque Tecnológico de Brasília como zona urbana de uso controlado, localizada entre a DF-003, o Parque Nacional e a Granja do Torto. A implantação do Parque Tecnológico viabilizará a instalação de diversas empresas do setor de CT&I, além de instituições de pesquisa e centros de informação e armazenamento de dados. |
Projeto concluído e inaugurado em 21/06/2018.
Legislação de Criação e Correlata:
Lei Complementar Nº 679, de 30 de dezembro de 2002;
Decreto Nº 32.730, de 27 de janeiro de 2011 e alterações.
