Licitação deve ocorrer no segundo semestre de 2021
A Secretaria de Projetos Especiais (Sepe) publicou nesta sexta-feira, 12, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o nome das seis empresas que estão aptas a desenvolver estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para criação e operação de loterias e jogos estaduais.
“Oito empresas se mostraram interessadas nesse PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), mas só seis entregaram toda a documentação necessária para o desenvolvimento dos estudos”, explicou o secretário de Projetos Especiais, Roberto Andrade
A partir de agora, com a publicação do termo de autorização, as empresas têm prazo de dois meses para desenvolverem os estudos. A expectativa é de que até o final deste ano esse processo seja finalizado.
Esta é a segunda fase do processo que termina com a escolha da empresa que irá operar as loterias e jogos no DF. “São os estudos que vão definir qual é a melhor maneira para se explorar a loteria. Por enquanto, é uma questão embrionária, mas em breve teremos um projeto detalhado”, esclareceu Roberto Andrade.
Segundo o secretário, os estados, assim como a União, necessitam de recursos para as diversas despesas que compõem a máquina pública, principalmente nesta época de pandemia. “Esses valores podem ajudar entidades de assistência social, as áreas de cultura, desporto amadorista, segurança pública, entre tantas outras carentes de recursos”, analisou.
Trâmite
Após a apresentação dos estudos e a escolha do que melhor se adequa à realidade do DF, o projeto ainda passa pela avaliação da população. Durante consulta e audiência pública a sociedade pode se manifestar. Então é encaminhado para análise do Tribunal de Contas do DF. Se não forem feitas observações para mudanças no processo, a licitação poderá seguir o seu trâmite. A Sepe encaminha toda a documentação para o ente público que fará o processo licitatório.
Histórico de loterias
A União já explora, por meio da Caixa Econômica Federal, loteria e jogos, cuja arrecadação vai para a área de Esporte e também para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em decisão de 30/07/2020, a União tem competência para regulamentar e estabelecer o sistema de loterias, mas não a exclusividade da exploração.
“…as legislações estaduais que instituem loterias devem apenas viabilizar o exercício de sua competência material de instituição de serviço público titularizado pelo estado membro. Cabe à União estabelecer as diretrizes nacionais da sua atuação”, decidiu o STF.
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