Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
11/06/18 às 19h00 - Atualizado em 13/10/21 às 11h51

: : Base Jurídica

A Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal disponibiliza abaixo a legislação vigente do órgão.

 

Lei Distrital nº 3792/2006
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Distrital nº 4.828/2012  Altera a Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Distrital nº 5273/2012
Altera a Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012, que autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 35.083/2014

Regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.

Decreto nº 36.554/2015 Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.
Decreto nº 38.593/2017
Altera a estrutura administrativa que específica e dá outras providências.
– Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional da Governadoria, a Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal.

– Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal, articular as ações coordenadas dos órgãos governamentais e alinhar necessidades sociais para fortalecer o gerenciamento dos projetos estratégicos no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Decreto nº 41.768/2021

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 39.610/2019 

Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.

Decreto nº 40.003/2019

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 39.613/2019

Estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP).

Decreto nº 39.690/2019

Regulamenta a Lei nº 448, de 19 de maio de 1993, que dispõe sobre a adoção de praças, jardins públicos e balões rodoviários, por entidades e empresas e dá outras providências.