Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Legislação

Lei Distrital n. 4.828/2012 
Lei Distrital n. 3792/2006 que institui o Programa de PPP do DF
Decreto n. 36.554/2015 sobre PMI
Regimento do Conselho Gestor de PPP

 

Fundo Garantidor

O Fundo Garantidor foi criado com a finalidade de prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pela administração direta ou indireta, desde que previstas em projetos previamente aprovados pelo CGP.

 

Decreto 35.083/2014 – Fundo Garantidor
Lei distrital 5273/2012 – Alteração da Lei 5004/2012
Lei distrital 5004/2012 – Autorização da criação do Fundo Garantidor