Governo do Distrito Federal
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29/08/19 às 13h58 - Atualizado em 29/08/19 às 14h00

Fundo Garantidor

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O Fundo Garantidor foi criado com a finalidade de prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pela administração direta ou indireta, desde que previstas em projetos previamente aprovados pelo CGP.

 

Decreto 35.083/2014 – Fundo Garantidor
Lei distrital 5273/2012 – Alteração da Lei 5004/2012
Lei distrital 5004/2012 – Autorização da criação do Fundo Garantidor